Decretos

Decreto Nº 010/2021:

Ementa: Declara situação de emergência no Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608/12, que preconiza a competência dos Municípios para declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO a situação de emergência em que se encontra o Município de BREJO DA MADRE DE DEUS, devido à seca prolongada;

CONSIDERANDO a ineficiência do abastecimento d'água no Município de BREJO DA MADRE DE DEUS;

CONSIDERANDO a necessidade de tomar medidas administrativas junto ao Governo do Estado e a União Federal para combater a seca no Município de BREJO DA MADRE DE DEUS;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, até a data de 02 de setembro de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias)

Município de BREJO DA MADRE DE DEUS, 02 de março de 2021.

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito

Endereço: Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, Centro, Brejo da Madre de Deus-PE.
Fone: 3747-1156.
Atendimento ao público: Segunda à sexta, das 07H00 às 13H00.