CONTROLADORIA INTERNA

CONTROLADOR: Brivaldo Marinho

E-MAIL: brivaldo_marinho@hotmail.com

 

FONE: 3747-1156

 

ENDEREÇO: PRAÇA VEREADOR ABEL DE FREITAS S/Nº 

CENTRO - BREJO DA MADRE DE DEUS/PE

 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO: SEGUNDA À SEXTA DAS 7:00h ÀS 13:00h

As competências do Controle Interno Municipal estão definidas na Lei Municipal n° 245/2009, em seu artigo 3° são elas:

 

I – apoiar as unidades executoras vinculadas as secretarias e aos demais órgãos municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle;

 

II – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF pelo chefe do Órgão Central do SCI municipal;

 

III – exercer o controle das operações de credito, garantias, direitos e haveres do município;

 

IV – verificar a adoção de providencias para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliárias aos limites de que trata a LRF;

 

V – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

 

VI – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de credito e inscrição de Restos a Pagar;

 

VII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais em especial as contidas na LRF;

 

VIII – avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;

 

IX – avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgão e entidades municipais;

 

X – verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

 

XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

 

XII – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais que estejam sob a responsabilidade de órgão e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receita;

 

XIII – apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

XIV – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidade municipais;

 

XV – definir o processamento e acompanhar a realização de Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução especifica do ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

XVI – apoiar os servidores de fiscalização externa, fornecendo, inclusive os relatórios de auditoria interna produzidos;

 

XVII – organizar e definir o planejamento e os procedimentos para realização de auditorias internas.

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CONSELHOS

Praça Ver. Abel de Freitas s/nº - Centro

Brejo da Madre de Deus - PE CEP: 55170-000

Telefone: (81) 3747-1156 / 3747-1220 / 3747-1910

E-mail: prefeitura.brejo@hotmail.com
Atendimento ao público: Segunda à sexta das 07:00 às 13:00
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