Decretos
Decreto Nº 18/2021
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.o 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto Nº 010/2021
Declara situação de emergência no Município e dá outras providências.