Decretos

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Decreto Nº 18/2021

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"DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.o 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Decreto Nº 010/2021

Declara situação de emergência no Município e dá outras providências.

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Endereço: Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, Centro, Brejo da Madre de Deus-PE.

Fone: 3747-1156.

Atendimento ao público: Segunda à sexta, das 07H00 às 13H00.