Procuradoria Geral

PROCURADOR: Mauro Costa

E-MAIL: mauro.0001@hotmail.com

 

FONE: 3747-1156 (Ramal 213)

 

ENDEREÇO: PRAÇA VEREADOR ABEL DE FREITAS S/Nº 

CENTRO - BREJO DA MADRE DE DEUS/PE

 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO: SEGUNDA À SEXTA DAS 7:00h ÀS 13:00h

    À Procuradoria Geral do município de Brejo da Madre de Deus compete:

 

I – Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município, salvo nos assuntos complexos e específicos;

 

II – Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos Órgãos da Administração centralizada e descentralizada;

III – Promover a cobrança de dívida ativa municipal;

 

IV – Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

 

V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

 

VI – Auxiliar o Poder Executivo Municipal na realização de Concurso Público para Procurador do Município.

VII – Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

VIII – Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

IX – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

 

X – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

 

XI – Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

XII – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

 

XIII – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

 

XIV – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

XV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

 

XVI – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

 

XVII – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

 

XVIII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

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CONSELHOS

Praça Ver. Abel de Freitas s/nº - Centro

Brejo da Madre de Deus - PE CEP: 55170-000

Telefone: (81) 3747-1156 / 3747-1220 / 3747-1910

E-mail: prefeitura.brejo@hotmail.com
Atendimento ao público: Segunda à sexta das 07:00 às 13:00
 © 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS