Procuradoria Geral

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Procuradora: Fernanda Ferreira de Souza

À Procuradoria Geral do município de Brejo da Madre de Deus compete:

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  1. Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município, salvo nos assuntos complexos e específicos;

  2. Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos Órgãos da Administração centralizada e descentralizada;

  3. Promover a cobrança de dívida ativa municipal;

  4. Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

  5. Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

  6. Auxiliar o Poder Executivo Municipal na realização de Concurso Público para Procurador do Município;

  7. Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

  8. Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

  9. Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

  10. Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

  11. Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

  12. Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

  13. Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

  14. Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

  15. Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

  16. Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

  17. Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

  18. Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

 

Endereço: Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, Centro, Brejo da Madre de Deus-PE.
Fone: 3747-1156.
Atendimento ao público: Segunda à sexta, das 07H00 às 13H00.