SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO: Severino Aguiar

 

E-MAIL: aguiargeografiabrejo@yahoo.com.br

 

FONE: 3747-1156 (Ramal 219) 

 

ENDEREÇO: PRAÇA VEREADOR ABEL DE FREITAS S/Nº 

CENTRO - BREJO DA MADRE DE DEUS/PE

 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO: SEGUNDA À SEXTA DAS 7:00h ÀS 13:00h

A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente tem a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio à agropecuária, ao sistema de abastecimento do município, ao desenvolvimento rural e Meio Ambiente, bem como:

 

I - Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenosagricultores;

 

II - Promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município;

 

III - Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;

 

IV - Promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;

 

V - Promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;

 

VI - Estabelecer e executar a política de irrigação, de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;

 

VII - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;

 

VIII - Articular–se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços;

 

IX - Elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;

 

X - Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;

 

XI - Promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento;

 

XII - Executar os programas e políticas de abastecimento e de comercialização de produtos;

 

XIII - Elaborar programas e estudos alternativos nas áreas de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

 

XIV - Promover a regularização da oferta de alimentos;

 

XV - Administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal;

 

XVI - Resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas;

 

XVII - Defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores;

 

XVIII - Reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;

 

XIX - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

 

XX - Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;

 

XXI - Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;

 

XXII - Estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem  de bacias ou sub-bacias hidrográficas;

 

XXIII - Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

 

XXIV - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

 

XXV - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;

 

XXVI - Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva, exótica ou regenerada;

 

XXVII - Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;

 

XXVIII - Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;

 

XXIX - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;

 

XXX - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;

 

XXXI - Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editação técnica relativa ao Meio Ambiente;

 

XXXII - Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;

 

XXXIII - Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, Esportes e Juventude, os programas de Educação Ambiental para o Município;

 

XXXIV - Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;

 

XXXV - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;

 

XXXVI - Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;

 

XXXVII - Estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;

 

XXXVIII - Preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais dos recursos d'água, vedadas as práticas que venham a degradá-los;

 

XXXIX - Desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna e recursos naturais do Município;

 

XL - Desenvolver planos, programas e projetos que tenham como objetivo preservar e conservar os ecossistemas existentes no município

 

XLI - Exercer outras competências correlatas.

  • Facebook - Black Circle
  • YouTube - Black Circle
  • Instagram - Black Circle
CONSELHOS

Praça Ver. Abel de Freitas s/nº - Centro

Brejo da Madre de Deus - PE CEP: 55170-000

Telefone: (81) 3747-1156 / 3747-1220 / 3747-1910

E-mail: prefeitura.brejo@hotmail.com
Atendimento ao público: Segunda à sexta das 07:00 às 13:00
 © 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS